referente sobre a lei incetivo 2.200/11 dec.542

venho pedir esclarecimento e sobre a lei municipal nº2.200, de agosto de 2011 e o dec. nº542, de outubro de 2011, e ao mesmo tempo denuncia ao me ver uma irregularidade a qual a prefeitura esta realizando o pagamento de um incentivo irregular em meu parecer. Pelo meu entendimento essa lei veio para servir aqueles que desempenham suas atividades em localidades diferentes daquelas em que o servidor é lotado, ou em localidades distantes de onde o mesmo exerce suas funções habitualmente. Decreta art. 2º. §1. para receber o incentivo de que trata o caput deste artigo, o servidor devera executar atividades nas condições acima estabelecidas, bem como obedecer ao lapso temporal mínimo de 24 (vinte quatro) horas. : II – para os servidores das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Cultura: a) a partir de uma semana e até uma semana e seis dias, será de 15% (quinze por cento); b) a partir de duas semanas e até duas semanas e seis dias, será de 20% (vinte por cento); c) a partir de três semanas e até três semanas e seis dias, será de 30% (trinta por cento); d) a partir de quatro semanas, será de 40% (quarenta por cento). ou seja ele ou ela tem que trabalhar um mês para ter direito. no edital de concurso publico n.001/2016-I para técnico de enfermagem - distrito de jau (área rural) que foi realizado no dia 15 de maio de 2016 conforme foi publicado no art. 2º realizado a prova escrita objetiva com inicio as 08h00min(horário local) no qual foi realizado na escola estadual Oscar soares, sito à Av. Jose Alves Bezerra, nº 140E- centro( em frente à praça dos colonizadores), em Juara - MT.. foi aprovado Irenilton jesus dos santos em primeiro lugar, o qual sua carga horaria de trabalho é 40horas semanais; manha 07:00 as 11:00, tarde: 13:00 as 17:00 e a noite 19:00as 22:00. numero da contratação 370 ano 2016 e a data de 04/07/2016 . onde o mesmo não cumpre a carga horaria desde do inicio que presta o serviço, que o mesmo mora em Juara e se desloca todos os dias para o local onde foi realizado para prestar o serviço. e o mesmo desde o inicio do concurso esta recebendo o incentivo citado acima da lei 2.200/11 e o dec. 542. de forma irregular. agora no momento de pandemia realmente ele poderia estar recebendo esse incentivo por esta prestando serviço em outro local onde o mesmo foi lotado, porem se acaso ele morasse realmente onde fez o concurso pra prestar serviço. mas como ele mora em Juara e se locomove todos os dia, então nem a esse direito ele no caso teria direito já que ele não esta vindo do jau pra Juara prestar serviço.