e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Câmara Municipal de Juara – MT

A Câmara Municipal de Juara, comprometida com a transparência pública e o fortalecimento da cidadania, oferece ao público o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).

🔹 Link de Acesso: Lei Federal nº 12.527/2011 Lei de Acesso a Informação

🔹 Link: Resolução nº 140/2013 Regulamenta a Ouvidoria Legislativa Municipal.

🔹 Link: Resolução nº 142/2013 Regula o acesso a informação do Poder Legislativo de Juara MT

Acesso à informação: seu direito, nossa obrigação!

Por meio do e-SIC, qualquer pessoa pode:

✅ Solicitar informações sobre as atividades e atos administrativos da Câmara;
✅ Acompanhar o andamento de proposições legislativas;
✅ Protocolar requerimentos ou documentos;
✅ Esclarecer dúvidas sobre o funcionamento do Poder Legislativo Municipal.

Não é necessário justificar o pedido, apenas identificar-se e informar, de forma clara, a informação desejada.

Como solicitar informações?

Você pode realizar sua solicitação de forma rápida e simples:

📲 Online: basta acessar nosso sistema eletrônico através do link:

➡️ Acesso a Informação

📝 Presencialmente: dirija-se até nossa sede, no endereço abaixo:
Rua Nelson Taborda Lacerda, nº 59 S, Centro – Juara/MT
CEP: 78.575-000

Prazos para resposta

🔹 Quando possível, o acesso à informação será imediato.
🔹 Caso a demanda exija análise, o prazo para resposta é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa formal, conforme determina o art. 11 da LAI.

E se minha solicitação for negada?

O cidadão pode apresentar recurso no prazo de 10 dias a partir do recebimento da resposta. O recurso será avaliado pela autoridade competente da Câmara no prazo máximo de 5 dias úteis.