Ministério Público Eleitoral
Considerando ser atribuição legal do Ministério Publico expedir recomendações visando a melhoria dos serviços públicos e de relevância publica, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover
RECOMENDAÇÃO Nº 01/2024 ELEIÇÕES - 2024
Objeto: Recomendar providencias preventivas em relação a violação das normas
eleitorais em eventos carnavalescos
Recomendação nº 01-2024 - Ministerio Publico Eleitoral.pdf
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