Perguntas e Respostas
Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa |
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1. Como posso saber quanto cada vereador recebe de remuneração e quais são os descontos aplicados?No site da Câmara Municipal de Juara acesse a aba do Portal da Transparência > na aba Gestão de Pessoas > “Consulta de servidores”.
Lá estão disponibilizados os subsídios brutos, descontos obrigatórios (como INSS ou IRRF) e valores líquidos dos vereadores e
servidores do Poder Legislativo, mês a mês. Caso não encontre a informação desejada, você pode solicitá-la diretamente pela Ouvidoria.
2. Como saber quais empresas foram contratadas pela Câmara e os valores pagos?No site da Câmara Municipal de Juara acesse a aba do Portal da Transparência > na aba Licitações e Contratos > “Contratos”.
Nela constam os contratos firmados, termos aditivos, fiscais de contrato, termo substitutivo e rescisões contratuais. Também é possível
verificar pagamentos, notas de empenho e liquidação na seção “Despesas”.
3. É possível saber como um determinado vereador votou em um projeto de lei?Sim. No Portal Transparência, no menu “Institucional”, no ícone “Sessões Plenárias”, você encontrará todas sessões. É só clicar
na sessão desejada, e no menu “Resumo”, onde estará registrado as votações nominais dos vereadores, bem como todos os atos
relativos à sessão. Também é possível consultar os vídeos das sessões, que ficam arquivados no site oficial da Câmara. Caso deseje
mais agilidade, entre em contato com a Ouvidoria informando a data da sessão ou número do projeto.
4. Como posso acompanhar a execução orçamentária da Câmara em tempo real?O Portal Transparência disponibiliza as seções “Despesas” e “Receitas”, com gráficos e tabelas atualizados diariamente, onde constam
as receitas recebidas e as despesas empenhadas, liquidadas e pagas. Esses dados são integrados ao sistema contábil e permitem o
acompanhamento em tempo real.
5. A Câmara pode contratar sem licitação? Em quais casos?Sim, a Lei nº 14.133/2021 permite contratações diretas em casos específicos, como dispensa e inexigibilidade de licitação. Todas as
contratações realizadas sem licitação são publicadas no Portal da Transparência, na aba “Licitações” com os respectivos fundamentos
legais, justificativas, valores, fornecedores e objeto contratado.
6. Como denunciar uma possível irregularidade na Câmara Municipal?As denúncias podem ser feitas de forma anônima ou identificada pela Ouvidoria, disponível no site oficial. O cidadão pode relatar
situações como uso indevido de recursos públicos, nepotismo, falta de transparência ou irregularidades em licitações. Todas
as manifestações são registradas e analisadas, respeitando os prazos legais.
7. O que a Câmara faz com as sobras do orçamento no final do ano?As sobras orçamentárias, chamadas de devolução de duodécimo, são devolvidas ao Poder Executivo Municipal. A Câmara não pode
utilizar esses valores livremente fora do exercício. Muitas vezes, a devolução é acompanhada de uma sugestão de aplicação (ex: saúde,
educação), mas a decisão final cabe ao Executivo.
8. Como posso saber se há cargos comissionados ocupados por parentes de vereadores?A relação de servidores efetivos e comissionados está disponível no Portal da Transparência > na aba Gestão de Pessoas > “Consulta
de servidores”. A nomeação de parentes próximos em cargos comissionados, quando caracterizado nepotismo, é vedada pelo STF e
por normas do TCE. Qualquer indício pode ser denunciado via Ouvidoria para apuração.
9. É possível solicitar acesso a documentos que não estão disponíveis no portal?Sim. Qualquer cidadão pode apresentar um pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação– LAI), pela Ouvidoria. O órgão tem prazo de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para responder. A negativa de acesso
deve ser fundamentada.
10. Por que alguns contratos e processos licitatórios ainda não estão disponíveis no portal?O Portal da Transparência é atualizado periodicamente. No entanto, atrasos ou ausências podem ocorrer por problemas técnicos, erro
humano ou atualização em andamento. Caso note a ausência de dados obrigatórios, comunique à Ouvidoria para que a regularização
seja feita.
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