Vereadores apontam irregularidades em concessão de R$ 420 Milhões para Gestão de Resíduos Sólidos em Juara

Durante a 17ª Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira, 14 de julho, a Câmara Municipal de Juara aprovou por unanimidade o Requerimento Parlamentar nº 051/2025, que solicita esclarecimentos ao Poder Executivo sobre o processo de concessão dos serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos do município. A matéria foi incluída em pauta durante o Grande Expediente da Sessão, após solicitação do vereador Luciano Olivetto, e posteriormente aprovada na Ordem do Dia.

O documento, assinado pelos vereadores Luciano Olivetto, Patrícia Vivian, Zé Galvão e Eraldo Markito, apresenta questionamentos sobre o processo licitatório do Edital de Concorrência Pública nº 11/2024, conduzido pela gestão municipal anterior. O requerimento aponta a utilização de uma rubrica orçamentária com saldo de apenas R$ 8.615,69 para financiar uma despesa estimada em aproximadamente R$ 420 milhões, valor que representa mais que o dobro do orçamento anual do município.

Conforme destacado no documento, não havia dotação específica para Parceria Público-Privada nas peças orçamentárias municipais, incluindo o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. O requerimento também menciona que a Câmara Municipal rejeitou o Projeto de Lei nº 057/2024, que pleiteava a abertura de crédito especial para viabilizar legalmente a concessão. Mesmo com essa rejeição, o processo licitatório teve prosseguimento, utilizando uma rubrica destinada exclusivamente a serviços de terceiros para coleta de lixo, sem previsão para parceria público-privada.

O documento questiona ainda aspectos procedimentais do processo, como a realização de audiência pública em período eleitoral sem a presença do prefeito municipal, sendo presidida pelo vice-prefeito. O processo licitatório foi iniciado em 7 de novembro de 2024, durante o período eleitoral, através de ofício da Secretaria de Cidades.

Durante a discussão em plenário, o vereador Luciano Olivetto relatou que havia solicitado esclarecimentos anteriormente através do Requerimento nº 04/2024, encaminhado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF), mas que não obteve resposta do Poder Executivo. O parlamentar destacou que, em sua avaliação, o edital de concorrência exigiu de forma específica a comprovação de disponibilidade imediata de aterro sanitário licenciado, o que favoreceu determinada empresa e restringiu a competitividade do processo.

A presidente da Câmara, vereadora Patrícia Vivian, comentou durante a fase de discussão sobre as dificuldades financeiras enfrentadas pelo município, mencionando que constantemente chegam solicitações de abertura de crédito à Casa de Leis, incluindo uma recente abertura de crédito de R$ 3,7 milhões para pagamento da folha de pagamento dos servidores públicos.

O vereador Eraldo Markito apresentou documentos durante a discussão, mostrando que a empresa vencedora da licitação teve seu cadastro nacional aberto apenas em 27 de dezembro de 2024, data posterior ao término do processo licitatório, que ocorreu em 17 de dezembro. O parlamentar também questionou o endereço cadastral da empresa, localizado em uma residência no bairro São Gabriel.

O vereador Zé Galvão complementou as discussões destacando, em sua percepção, a falta de transparência no processo de transição de governo, mencionando que não foram apresentadas prestações de contas adequadas nem o inventário patrimonial do município. O parlamentar enfatizou a importância da fiscalização exercida pela Câmara para proteger os interesses da população.

O requerimento solicita ao prefeito municipal que apresente, no prazo de 10 dias úteis, esclarecimentos sobre os motivos que levaram ao prosseguimento do processo sem aprovação do projeto de lei correspondente, justificativa técnica e legal para o uso de rubrica orçamentária, e explicações sobre a ausência de resposta ao requerimento anterior da CFOF. O documento também questiona se a Procuradoria do Município emitiu parecer jurídico sobre a legalidade do edital e se foi realizada consulta formal à Justiça Eleitoral sobre a legalidade do processo em ano eleitoral.

Além dos esclarecimentos, são solicitados documentos específicos, incluindo parecer contábil sobre a fonte de recursos utilizada, justificativa formal da escolha da rubrica orçamentária e documento que comprove consulta a órgãos de controle externo sobre a realização da licitação no período eleitoral.

O requerimento informa ainda que foi protocolada denúncia formal junto ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, contendo documentação sobre supostas práticas de ato de improbidade administrativa, violação à legislação orçamentária, inobservância da Lei de Licitações e possível conduta vedada em ano eleitoral.

Cabe destacar que a atual gestão municipal anulou o Contrato nº 399/2024, celebrado com a empresa Central de Tratamento de Resíduos Juara SPE LTDA, em junho de 2025, após identificar diversas inconformidades legais e técnicas no processo.

A matéria seguirá agora para análise do Poder Executivo, que deverá apresentar as respostas e documentos solicitados no prazo estabelecido. O requerimento representa o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, conforme previsto na legislação vigente.

A discussão completa do requerimento está disponível na íntegra através da transmissão da 17ª Sessão Ordinária no YouTube da Câmara Municipal, a partir do minuto 53:15. O documento completo do Requerimento Parlamentar nº 051/2025 pode ser acessado clicando aqui.