Em um movimento de fiscalização e busca por informações atualizadas, uma comitiva da Câmara Municipal de Juara esteve em Cuiabá nesta terça-feira, 23 de setembro, para uma visita ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). O principal objetivo foi aprofundar o conhecimento e obter esclarecimentos diretamente com o órgão de controle sobre o andamento do processo referente ao contrato de concessão dos serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos de Juara.
A delegação da Casa de Leis foi composta pela Presidente da Câmara, vereadora Patrícia Vivian, e pelos vereadores Luciano Olivetto e Eraldo Markito. Eles foram recebidos pelo senhor Flávio Vieira, Auditor Fiscal e Chefe de Gabinete do Conselheiro Valter Albano, responsável pelas análises do tema no TCE-MT.
Mesa Técnica do TCE-MT e o Acompanhamento do Legislativo
O contrato do lixo em Juara tem sido objeto de atenção do Tribunal de Contas, que recentemente instaurou uma Mesa Técnica para análise detalhada do Contrato 399/2024, decorrente da Concorrência Pública 11/2024, buscando fundamentar a decisão sobre sua continuidade ou eventual encerramento. A composição da Mesa Técnica prevê a participação de representantes do próprio TCE-MT, Ministério Público de Contas, técnicos do Tribunal, além de membros da Prefeitura, da Câmara Municipal de Juara e da empresa concessionária.
A visita dos vereadores reforça a participação ativa do Legislativo no acompanhamento desse processo. Conforme relato dos parlamentares, a conversa foi considerada "produtiva", proporcionando um entendimento mais aprofundado sobre os próximos passos e a atuação do TCE-MT na questão.
Contexto Amplo
A atuação da Câmara Municipal no tema dos resíduos sólidos não é recente. Denúncias apresentadas pelos vereadores Eraldo Markito, Luciano Olivetto, Patrícia Vivian e Zé Galvão motivaram o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) a ingressar com uma Ação Civil Pública (processo nº 1002127-80.2025.8.11.0018). Nesta ação, o MPMT requer a anulação do contrato de concessão, apontando supostas irregularidades como ausência de dotação orçamentária adequada, falta de estudos técnicos e financeiros, prazos exíguos na licitação e cláusulas restritivas à competitividade.
Inicialmente, em 4 de setembro de 2025, a 1ª Vara Cível de Juara indeferiu os pedidos liminares do Ministério Público para suspender imediatamente o contrato, considerando o serviço de coleta de lixo como essencial e buscando evitar a desorganização logística.
No entanto, o processo judicial ganhou um novo capítulo. Em 22 de setembro de 2025, o Ministério Público recorreu dessa decisão, apresentando um agravo interno ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, onde insiste na suspensão do contrato. O recurso argumenta que a decisão inicial desconsiderou elementos que comprovam o risco de dano ao erário e à coletividade, apontando inconsistências na concorrência pública que gerou o contrato.
E em novo desdobramento, na tarde desta terça-feira – o mesmo dia da visita dos vereadores ao TCE-MT –, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), por meio da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, se pronunciou sobre o recurso interposto pelo Ministério Público. O TJ/MT acatou parcialmente o pedido do MP. A decisão suspende a determinação anterior da 1ª Vara Cível de Juara que obrigava o Município a expedir ordem de serviço à empresa Central de Tratamento de Resíduos Juara SPE Ltda. Com a decisão, o contrato com a CTR Juara não está cancelado e permanece válido, mas a Prefeitura não é obrigada, por enquanto, a colocar a empresa em operação até que o mérito da questão seja julgado.
Compromisso com a Transparência
Diante deste cenário complexo, que envolve análises técnicas no TCE-MT e desdobramentos judiciais, a visita dos vereadores à Capital mato-grossense demonstra o compromisso contínuo da Câmara Municipal de Juara com a fiscalização e a defesa dos interesses da população. A Casa de Leis busca garantir que todas as etapas do processo sejam transparentes e que o município tenha uma solução eficaz e legalmente embasada para a gestão de seus resíduos sólidos.
A Câmara Municipal de Juara reitera seu papel de acompanhar de perto todos os desdobramentos, mantendo a sociedade informada sobre os próximos passos deste tema de vital importância para o desenvolvimento e a saúde pública do município.
Redação por Alysson Rocha, Jornalista (MTB-3666/MT) - ASCOM/CMJ
