Vereadores aprovam requerimento que questiona Prefeitura sobre contrato do Plano Diretor de Juara
Na manhã desta segunda-feira, 19 de maio de 2025, durante a 12ª Sessão Ordinária do ano, o plenário da Câmara Municipal de Juara aprovou o Requerimento Parlamentar nº 21/2025, que solicita informações ao Poder Executivo sobre as providências adotadas em relação à empresa contratada para elaboração do Plano Diretor do município.
O documento, assinado pelos vereadores Eraldo Markito, Luciano Olivetto, Patrícia Vivian, Zé Carlos Mototáxi e Zé Galvão, questiona o prefeito Valdinei Holanda Moraes sobre as medidas tomadas diante das "graves falhas técnicas e conceituais" identificadas no trabalho apresentado pela empresa responsável pelo Plano Diretor, cujo contrato envolveu valores superiores a R$ 1 milhão.
O que os vereadores querem saber?
O requerimento aprovado solicita esclarecimentos sobre quatro pontos específicos:
- As medidas administrativas, jurídicas e financeiras adotadas pela Prefeitura diante das falhas identificadas no trabalho da empresa;
- Informações sobre possíveis processos administrativos, sindicâncias, rescisão contratual, penalidades ou ações judiciais contra a contratada;
- Esclarecimentos sobre a destinação dos valores já pagos e eventual pedido de ressarcimento ao erário municipal;
- Os próximos passos pretendidos pela Administração Pública quanto à elaboração de um novo Plano Diretor, considerando que o projeto anterior e sua minuta substitutiva foram arquivados pela Câmara Municipal.
Prazo para resposta
Conforme estabelecido no Art. 45, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, o prefeito tem o prazo de 15 dias para responder aos questionamentos feitos pelos parlamentares.
Função fiscalizadora
Os vereadores ressaltaram no documento que as informações solicitadas são de interesse público e fundamentais para o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo. O requerimento foi aprovado com base no Art. 98, § 3º, VI do Regimento Interno da Câmara e no Art. 14, § 2º da Lei Orgânica do Município de Juara.
A Câmara Municipal continuará acompanhando o caso e manterá a população informada sobre os desdobramentos relacionados ao Plano Diretor, instrumento fundamental para o planejamento e desenvolvimento urbano do município.
Confira a discussão dessa proposição durante a Sessão Ordinária pelo canal oficial da CMJ no Youtube, à partir do minuto 40:55 da transmissão. Para ler o Requerimento Parlamentar nº 21/2025 na íntegra, clique aqui.