Projeto de Lei busca dispensar renovação periódica de laudos médicos para pessoas com TEA em Juara

Durante a 22ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta segunda-feira, 8 de setembro, foi apresentado em plenário o Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2025, de autoria da vereadora e presidente da Câmara, Patrícia Vivian.

O projeto propõe que laudos médicos que atestem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham validade por prazo indeterminado, dispensando mães, pais ou responsáveis legais da obrigação de renovar periodicamente tais documentos para garantir direitos, serviços e benefícios de competência do Município de Juara.

Conforme o texto, a Administração Pública Municipal poderá solicitar atualização de informações apenas quando necessário para adequação de políticas públicas específicas, mas ficará vedada a exigência de novo laudo para manutenção de direitos já reconhecidos.

Tramitação

O projeto foi lido em plenário e seguirá os trâmites regimentais dentro da Câmara Municipal. Agora, será encaminhado às comissões permanentes da Casa Legislativa, que deverão emitir pareceres técnicos sobre a matéria. Durante esse processo, o texto também poderá receber emendas apresentadas pelos parlamentares.

Somente após essas etapas o projeto poderá retornar à pauta do plenário para discussão e votação dos vereadores.

Justificativa

Na justificativa apresentada, a autora destaca que o Transtorno do Espectro Autista é uma condição permanente, reconhecida pela comunidade científica e pela legislação brasileira, não havendo necessidade de renovação periódica de laudos médicos. Segundo o texto, a medida busca reduzir a burocracia enfrentada pelas famílias, diminuir custos e evitar sobrecarga nos serviços de saúde especializados, permitindo que os profissionais concentrem maior atenção em diagnósticos iniciais e acompanhamentos terapêuticos.

O Projeto de Lei nº 013/2025 pode ser consultado na íntegra, através do Sistema de Apoio ao Legislativo de Juara (SAPL), [clicando aqui].

 Redação por Alysson Rocha, Jornalista (MTB-3666/MT) - ASCOM/CMJ