Projeto de Lei aprimora a regulamentação de transporte por aplicativos

A Câmara Municipal de Juara aprovou em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo 021/2023, de autoria do Vereador Leo Boy, que propõe alterações na regulamentação do serviço remunerado de transporte individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no município.

Essa iniciativa busca adequar as normas municipais às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. A principal mudança é a flexibilização do requisito de tempo de habilitação para motoristas de transporte por aplicativos. Anteriormente, a legislação demandava no mínimo dois anos de CNH, porém, o Projeto de Lei 021/2023 propõe que novos condutores também possam exercer essa profissão, desde que a CNH indique a realização de atividade remunerada. Essa alteração tem como objetivo ampliar as oportunidades para interessados em oferecer o serviço, alinhando-se com as disposições federais.

Além disso, a inclusão da exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) visa assegurar maior proteção aos passageiros durante as viagens, garantindo indenizações em casos de acidentes.

A Câmara Municipal reitera seu compromisso em promover mudanças positivas para a mobilidade urbana em Juara. Com a aprovação em primeira votação, o projeto passará por uma segunda votação, e caso aprovado, será encaminhado para a sanção ou veto do Poder Executivo Municipal.

Continue acompanhando o site oficial da Câmara Municipal de Juara para se manter informado sobre as últimas notícias, decisões legislativas e iniciativas que impactam nossa comunidade.