Poder Legislativo promoveu Audiência Pública sobre regularização fundiária na Comunidade Água Boa

A Câmara Municipal de Juara realizou na última quarta-feira (11), uma importante Audiência Pública para debater o processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) na Comunidade Água Boa. O evento, realizado no Plenário Daury Riva, reuniu autoridades municipais, representantes da comunidade e moradores interessados em esclarecer questões sobre a situação jurídica das terras ocupadas.

A audiência foi uma iniciativa conjunta das Comissões Permanentes da Casa Legislativa - Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo; e Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.

O evento atendeu à solicitação da Associação dos Moradores da Comunidade Água Boa, formalizada através do Ofício nº 006/2025, de 16 de maio de 2025, e foi aprovada durante a 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal por meio do Requerimento nº 44/2025.

Situação Jurídica da Área

Durante a audiência, foram apresentados os aspectos jurídicos que envolvem a área da Comunidade Água Boa. A situação envolve duas matrículas distintas: uma pertencente exclusivamente à massa falida, e outra em condomínio entre a massa falida e a Prefeitura Municipal.

Na matrícula em condomínio, 83% da área pertencem ao município de Juara e 17% à massa falida. A complexidade do caso reside no fato de que existe um acordo judicial firmado entre os moradores e a massa falida, porém o município não foi formalmente notificado no processo e não participou do acordo.

Participação da Comunidade

A audiência proporcionou esclarecimentos importantes para os moradores da Comunidade Água Boa, que puderam compreender melhor a situação jurídica da área. O evento contribuiu para reduzir a insegurança jurídica que vinha gerando resistência entre alguns moradores em aderir ao acordo judicial existente.

REURB e Plano Diretor Municipal

Foi abordada durante o evento a possibilidade de aplicação da REURB (Regularização Fundiária Urbana), instrumento legal que permite a regularização de imóveis urbanos ocupados irregularmente. Para sua implementação, é necessária a aprovação de um novo Plano Diretor Municipal, processo que já está em andamento no município.

A REURB representa o caminho ideal para garantir a titularidade das propriedades aos moradores, que atualmente possuem apenas a posse dos terrenos, sem o reconhecimento formal da propriedade.

Encaminhamentos e Soluções

A Prefeitura Municipal anunciou a criação de uma comissão técnica para analisar o caso junto à procuradoria jurídica municipal e buscar uma solução definitiva para a questão. Entre as alternativas em estudo está a possibilidade de desapropriação da parte da massa falida, o que consolidaria 100% da área sob domínio municipal e viabilizaria a aplicação da REURB de forma integral.

Transparência e Participação Democrática

A realização da audiência pública reforça o compromisso da Câmara Municipal com a transparência e a participação democrática nos processos decisórios que afetam a comunidade. O evento proporcionou um espaço de diálogo entre moradores, Poder Legislativo e Executivo, contribuindo para a construção conjunta de soluções para o desenvolvimento da Comunidade Água Boa.

A regularização fundiária representa um importante passo para garantir segurança jurídica aos moradores, proporcionando acesso a serviços públicos essenciais e melhor qualidade de vida para as famílias da comunidade, que aguardam há mais de 20 anos uma solução definitiva para a questão.