Poder Legislativo aprovou por unanimidade a Recomposição da Remuneração Anual dos servidores do Poder Executivo

Foi realizada as 18h da última quarta-feira (13), a 2ª Sessão Extraordinária do 4º Período Legislativo da 9º Legislatura. A reunião do Parlamento Juarense teve como objetivo apreciar e votar o Projeto de Lei Municipal nº 031/2020 – que dispõe sobre a recomposição da Remuneração Anual do quadro de servidores efetivos, comissionados e dos cargos eletivos do Poder Executivo. O projeto foi aprovado por unanimidade e deu entrada com requerimento de regime de urgência.

Com a aprovação ficou estabelecido o acréscimo de 3,31% a partir da folha de pagamento do mês de maio/2020, conforme anexo I, II, III, IV. A recomposição retroagirá a partir do mês de abril, sendo que o acumulado será pago de forma fracionada nos meses de setembro e outubro de 2020.

Também foi aprovado o RGA, Revisão Geral Anual, aos profissionais da educação no valor de 4,48%, exceto aos professores que terão o piso reajustado em 12,84%, a partir da folha do mês de maio, retroagindo ao mês de janeiro, fevereiro, março e abril de 2020. Para estes profissionais o acumulado será pago de forma fracionada nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020.

Não foram beneficiados os Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias nem os demais cargos públicos que atendem aos programas do Governo Federal e tem seus pagamentos realizados por repasses da União, estes são reajustados por legislação própria do Governo Federal.