A Câmara Municipal de Juara aprovou por unanimidade, durante a 17ª Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (14), a Moção de Repúdio nº 001/2025 contra a empresa Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. O documento, de iniciativa do vereador Eraldo Markito, manifesta indignação com as práticas consideradas abusivas e desrespeitosas no relacionamento com os usuários de energia elétrica no município e região.
A moção aponta diversas condutas problemáticas da concessionária, destacando o envio de faturas para protesto em cartório com apenas 15 dias de vencimento, sem notificação prévia ao consumidor e sem garantir prazo razoável para regularização da pendência. Essa prática, segundo o documento, viola princípios constitucionais do devido processo administrativo, contraditório e ampla defesa, além de configurar conduta desproporcional e lesiva à população, especialmente às famílias de baixa renda.
O documento também critica a demora excessiva na religação do serviço de energia elétrica, principalmente em áreas rurais como o Distrito de Paranorte, Gleba Pedreira, Assentamentos e Linha Pedro Damião, onde moradores relatam esperas de 7 a 11 dias para restabelecimento do fornecimento. Essa situação expõe famílias e produtores rurais a prejuízos econômicos significativos e condições inadequadas.
Entre outras irregularidades apontadas estão cobranças indevidas com valores exorbitantes e incoerentes com o consumo habitual, dificuldades na negociação de débitos, falta de transparência nos canais de atendimento e postura insensível da concessionária frente às necessidades dos consumidores.
Durante a discussão, o vereador Eraldo Markito relatou que em seus oito anos e meio de mandato já realizou centenas de ligações para a Energisa com reclamações, sem observar melhorias no atendimento. O parlamentar destacou casos extremos, como faturas sendo enviadas para protesto no mesmo dia do vencimento, conforme informações obtidas junto ao Procon local.
O vereador Eduardo do Boxe apoiou a iniciativa, mencionando que o problema afeta especialmente moradores da zona rural que possuem residências na cidade e podem esquecer do vencimento das contas. Destacou ainda os prejuízos causados pela demora na religação, especialmente para alimentos armazenados em freezers e geladeiras.
O vereador João Rissotti propôs ampliar as ações, sugerindo oficiar deputados estaduais e federais para investigar a base legal dessas práticas. Relatou casos de pessoas que viajaram e tiveram energia cortada, resultando em perdas de alimentos e outros prejuízos, mesmo com posterior pagamento das contas.
Os problemas na região de Paranorte foram destacados tanto pelo vereador Alex quanto pela presidente da Câmara, vereadora Patrícia Vivian. Alex mencionou quedas frequentes de energia que afetam produtores rurais, causando perdas na produção leiteira devido à impossibilidade de utilizar equipamentos de ordenha e resfriamento.
A vereadora Patrícia complementou relatando casos concretos da região, onde produtores perderam entre 2.000 e 4.000 litros de leite devido à falta de energia por cinco dias consecutivos, destacando que o leite perdido nos resfriadores não pode ser reaproveitado nem para produção de queijo.
Durante as discussões, o vereador Eraldo Markito anunciou que elaborará documento para o Ministério Público investigar também práticas do cartório local, que supostamente cobra taxas de intimação sem que os consumidores sejam efetivamente intimados. O parlamentar considera essa prática criminosa e planeja encaminhar denúncia também à Polícia Federal para investigação das ações da Energisa em conjunto com cartórios de todo o estado.
O documento será encaminhado à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, Procon-MT e à própria Energisa Mato Grosso, para que tomem ciência e providências quanto às condutas denunciadas. A moção fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e aponta violação à dignidade do cidadão e aos direitos fundamentais da população.
A aprovação unânime da moção demonstra o consenso entre os parlamentares sobre a necessidade de cobrar melhorias no atendimento da concessionária e maior respeito aos direitos dos consumidores juarenses.
A discussão completa do requerimento está disponível na íntegra através da transmissão da 17ª Sessão Ordinária no YouTube da Câmara Municipal, a partir do minuto 01:24:41. O documento completo da Moção de Repúdio nº 001/2025 pode ser acessado clicando aqui.
