Ministério Público ajuíza ação civil pública sobre contrato do lixo em Juara após denúncias de vereadores

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ingressou com uma Ação Civil Pública na 1ª Vara Cível de Juara (processo nº 1002127-80.2025.8.11.0018), requerendo a anulação do contrato de concessão dos serviços de manejo de resíduos sólidos celebrado entre o Município e a empresa Central de Tratamento de Resíduos Juara SPE Ltda.

A medida foi motivada por denúncias apresentadas pelos vereadores Eraldo Markito, Luciano Olivetto, Patrícia Vivian e Zé Galvão, que levaram ao Ministério Público apontamentos de possíveis irregularidades relacionadas à Concorrência Pública nº 11/2024 e ao Contrato nº 399/2024, firmado no final da gestão anterior e estimado em R$ 420 milhões para o período de 35 anos.

De acordo com a Promotoria, os elementos apresentados demonstram falhas que incluem ausência de dotação orçamentária adequada, falta de estudos técnicos e financeiros sobre impacto às contas públicas, prazos exíguos para apresentação de propostas, vícios na instrução do processo licitatório e cláusulas que teriam restringido a competitividade. Tais fatores, segundo o MP, tornam o contrato lesivo ao patrimônio público e incompatível com a legislação vigente.

Na ação, o Ministério Público requer, em caráter liminar, a suspensão imediata da execução do contrato e dos pagamentos à concessionária, além da responsabilização dos gestores e da devolução de eventuais valores já recebidos. No mérito, pede a nulidade do procedimento licitatório e do contrato firmado.

O Poder Legislativo de Juara, dentro de suas atribuições, vem acompanhando forma contínua as discussões envolvendo a gestão dos resíduos sólidos no município desde o início do ano. A equipe jurídica da Casa tem atuado no sentido de buscar soluções responsáveis e transparentes, inclusive recomendando cautela ao Poder Executivo quanto à viabilidade do contrato.

O Legislativo também promoveu audiência pública para ouvir a população, especialistas e autoridades sobre o tema.

Diante do ajuizamento da ação civil pública, a Câmara Municipal de Juara reafirma seu compromisso institucional com a legalidade, a responsabilidade fiscal e a defesa do interesse público, acompanhando os desdobramentos do processo e mantendo a sociedade informada sobre os próximos passos.

Redação por Alysson Rocha, Jornalista (MTB-3666/MT) - ASCOM/CMJ