CPI da Saúde é oficialmente instituída pela Câmara de Juara; confira os detalhes
Membros da Comissão
A Câmara Municipal de Juara deu mais um passo decisivo na fiscalização da saúde pública municipal. Na manhã desta segunda-feira, 16 de junho, durante a 15ª Sessão Ordinária de 2025, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Resolução nº 008/2025, que institui oficialmente a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas irregularidades na gestão da Secretaria Municipal de Saúde, com foco no Hospital Municipal de Juara.
Composição da CPI
A Comissão Parlamentar de Inquérito foi formada respeitando os critérios de proporcionalidade partidária entre as representações da Casa Legislativa. A composição foi definida em reunião conjunta das Comissões Permanentes, realizada em 9 de junho de 2025, com a presença da Presidente da Câmara Municipal.
Os membros designados são:
- Presidente: Vereador Zé Galvão (União Brasil)
- Secretário: Vereador Eraldo Markito (Republicanos)
- Relator: Vereador Luciano Olivetto (PSB)
- Suplente: Vereador Ganso Costa (PL)
Escopo da Investigação
1. Irregularidades em Procedimentos Médicos, Cirúrgicos e Triagens Neonatais
- Verificação de eventuais falhas na condução de procedimentos anatomopatológicos, especialmente quanto à retenção ou não envio de amostras coletadas em centros cirúrgicos para análise laboratorial especializada
- Avaliação da regularidade e rastreabilidade das amostras, com foco em registro, acondicionamento, transporte e recebimento de laudos
- Investigação da execução da triagem neonatal, especialmente no que diz respeito ao Teste do Pezinho
2. Escalas e Plantões de Profissionais da Saúde
- Verificação de plantões médicos, de enfermeiros, técnicos de enfermagem e outros profissionais
- Conferência de frequência, vencimentos, vantagens fixas e controle de ponto
- Possíveis indícios de plantões fantasmas ou duplicidade de vínculos
3. Diárias e Deslocamentos de Servidores
- Concessão e pagamento de diárias para viagens de servidores públicos, contratados e efetivos
- Verificação de documentação comprobatória, justificativas e prestação de contas
- Cruzamento de informações com escalas, controle de frequência e diárias
4. Compras Públicas e Gestão de Insumos
- Aquisição de medicamentos e materiais de consumo hospitalar
- Análise de processos licitatórios, empenhos, entregas e estoques
- Possíveis casos de superfaturamento, desvio ou falta de controle de entrada e saída
5. Contratos de Terceirização e Prestação de Serviços
- Análise de contratos com empresas terceirizadas para lavanderia, serviços médicos, mão de obra e outros
- Verificação de execução contratual, aditivos, pagamentos e efetiva prestação de serviços
Prazo e Funcionamento
A CPI terá prazo de até 90 dias para apresentar o relatório final, podendo ser prorrogado por igual período a juízo do Plenário, conforme estabelecido no Regimento Interno da Casa de Leis. Os trabalhos poderão ser suspensos durante os períodos de recesso parlamentar.
Durante este período, a Comissão realizará instrução processual completa, análise documental detalhada, oitiva de testemunhas e demais diligências necessárias para apuração dos fatos investigados.
Histórico da Aprovação
A criação da CPI teve início na 14ª Sessão Ordinária, realizada em 9 de junho, quando os vereadores aprovaram por unanimidade o Requerimento nº 042/2025, que solicitava a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Com a aprovação do Projeto de Resolução nesta segunda-feira, a CPI está oficialmente instituída e os trabalhos investigativos podem ter início imediato, representando um marco na fiscalização da gestão pública municipal na área da saúde.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a transparência e convida a população a acompanhar os trabalhos da CPI e demais atividades legislativas. Leia o Projeto de Resolução nº 008/2025 na íntegra [clicando aqui].