Câmara realizou a 24ª Sessão Ordinária na última segunda-feira

Na última segunda-feira, 18 de setembro, a Câmara Municipal de Juara realizou a 24ª Sessão Ordinária.

Em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Municipal n° 055/2023, autorizando o Poder Executivo Municipal a efetuar o rateio dos valores recebidos através da Portaria MG/MS n° 1.135/2023. O objetivo deste projeto é regularizar o repasse desses recursos em Juara, seguindo a planilha disponível na plataforma InvestSUS, que lista os profissionais de saúde que têm direito ao complemento do piso salarial e os valores repassados pela União ao município.

Ainda durante a sessão, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Municipal n° 046/2023, proposto pelo Poder Executivo. Este projeto busca otimizar o pagamento de despesas públicas miúdas e de pronto pagamento, garantindo agilidade nos processos administrativos. A proposta estabelece critérios para a concessão de adiantamentos, definindo o valor máximo para o Suprimento de Fundos em R$ 3.000,00 e limitando cada despesa a R$ 400,00. Isso representa um avanço na desburocratização do serviço público, agilizando o atendimento de despesas emergenciais.

Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Municipal n° 049/2023, que beneficia microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas. O projeto busca alinhar a legislação municipal às determinações da Lei Complementar Federal n° 123/2006, priorizando a contratação desses negócios locais, fortalecendo a economia e estimulando o desenvolvimento do município.

Além dessas pautas, os vereadores ainda aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar n° 003/2023, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 149/2017, que cria o departamento de trânsito no município de Juara.

Por fim, destaca-se ainda a aprovação da Moção de Apoio n° 001/2023, que expressa o apoio da Câmara Municipal de Juara ao Poder Legislativo Nacional. Essa moção é endereçada ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal, em apoio a luta contra a legalização do aborto, com o objetivo de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo, reafirmando o compromisso com a ordem constitucional e democrática diante da discussão por meio da ADPF 442, evitando possíveis ativismos judiciais.

Diversas outras proposituras foram apresentadas e votadas durante a 24ª Sessão Ordinária, e podem ser acessados junto ao conteúdo citado acima, através deste link.