Câmara de Juara vota recebimento de denúncia contra Prefeito na próxima segunda-feira (02/03)

A Câmara Municipal de Juara comunica que, na 4ª Sessão Ordinária de 2026, agendada para segunda-feira, 2 de março, às 8h, os vereadores votarão o recebimento de denúncia por suposta infração político-administrativa contra o Prefeito Municipal, Valdinei Holanda Moraes.

Todo o procedimento seguirá o rito do Decreto-Lei nº 201/1967, que regula a responsabilidade de prefeitos e vereadores, e as normas do Regimento Interno da Casa.

1. O que será votado na segunda-feira?

Nesta fase inicial, o Plenário decidirá apenas se a denúncia apresentada com fundamento no relatório final da CPI da Saúde, cumpre os requisitos legais para ser processada.

É importante esclarecer: esta votação não é o julgamento do mérito da denúncia. O voto dos vereadores será para admitir ou não o recebimento. Para que a denúncia seja recebida, é necessária a aprovação por maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão).

Caso a maioria vote pelo não recebimento, o processo será arquivado.

2. E se a denúncia for recebida?

Se o Plenário decidir receber a denúncia, será formada uma Comissão Processante. Esta comissão será composta por três vereadores, escolhidos por sorteio entre os que não possuem impedimento para atuar no caso.

3. Como funciona a Comissão Processante?

Uma vez instalada, a comissão dará início à fase de instrução, que é a apuração dos fatos. Esta etapa inclui:

• Notificação do Prefeito para que apresente sua defesa prévia;
• Análise da defesa e decisão sobre o prosseguimento da investigação;
• Produção de provas, como a solicitação de documentos;
• Oitiva de testemunhas, se necessário.

Durante todo o processo, são assegurados ao Prefeito o direito ao contraditório e à ampla defesa. Os trabalhos terão prazo fatal de 90 (noventa) dias para conclusão, podendo ser finalizados antecipadamente, não sendo admitida, em nenhuma hipótese, a prorrogação.

Ao final dos trabalhos, a comissão elaborará um parecer final, opinando pela procedência ou improcedência da acusação. Este parecer será lido e votado por todos os vereadores em uma sessão de julgamento. A cassação do mandato exige o voto favorável de dois terços (2/3) dos membros da Câmara.

A Câmara Municipal de Juara reforça que a análise da denúncia faz parte de sua função constitucional de fiscalizar o Poder Executivo. Todo o processo será conduzido com estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e transparência.

A sessão é pública e pode ser acompanhada por qualquer cidadão no plenário da Câmara ou pelos canais oficiais de transmissão no YouTube e Facebook.

Redação por Alysson Rocha (Jornalista) e Renata Dias (Assessoria Jurídica)