Câmara de Juara simplifica procedimento de compras emergenciais e de pequeno valor

A Câmara Municipal de Juara aprovou, na tarde desta quinta-feira (17), durante a 6ª Sessão Extraordinária, o Projeto de Resolução nº 009/2025, que estabelece normas para concessão e prestação de contas de adiantamentos destinados a despesas urgentes e de pequeno vulto no âmbito do Legislativo Municipal.

Objetivo da Resolução

A nova resolução tem como objetivo agilizar a aquisição de materiais e contratação de serviços de pequeno valor, evitando a morosidade dos processos licitatórios para despesas de valor reduzido. Durante a apresentação do projeto, a Presidente da Câmara, Patrícia Vivian, explicou que atualmente todas as compras do órgão precisam passar por licitação, mesmo para itens básicos como cópias de chaves ou pequenos reparos.

Como exemplo da necessidade da medida, a Presidente relatou uma situação recente em que foi preciso consertar a lanterna do veículo da Câmara. Mesmo sendo um reparo simples, foi necessário abrir processo licitatório, que levou entre 30 e 40 dias para ser concluído, atrasando inclusive viagens de trabalho que dependiam do veículo.

Principais Características

Limite de Valores

O adiantamento poderá ser concedido até o valor previsto no artigo 95, §2º da Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações).

Situações incluídas

A resolução permite adiantamentos para:

Aquisição de materiais ou contratação de serviços de pequeno valor (pequena monta)
Despesas em localidades distantes da sede da Câmara
Despesas em localidades sem agência bancária
Situações de urgência ou circunstâncias extraordinárias

Prazos e Controles

Utilização: máximo de 15 dias após o recebimento
Prestação de contas: obrigatória no mesmo prazo de 15 dias
Fiscalização: Controladoria Interna será responsável pela análise

Transparência e Fiscalização

O Vereador Zé Galvão reforçou durante a sessão que a medida visa dar mais transparência aos gastos públicos. "Isso é para dar transparência, para o povo saber onde está sendo gasto o dinheiro público e que está sendo gasto no que é necessário realmente", afirmou.

Todas as despesas realizadas através do regime de adiantamento continuarão sendo publicadas no Portal da Transparência, mantendo o controle social sobre os gastos públicos.

Base Legal

A medida está fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que permite aos entes públicos regulamentarem, conforme suas necessidades locais, as pequenas compras e serviços de pronto pagamento, respeitando os limites estabelecidos.

A Resolução entrará em vigor imediatamente após sua publicação e representa um importante avanço na modernização dos processos administrativos da Câmara Municipal de Juara, proporcionando maior agilidade e eficiência na gestão dos recursos públicos.