Câmara aprova projetos que preveem multas e taxas para terrenos baldios em Juara

Na manhã dessa segunda-feira, 7 de abril de 2025, a Câmara Municipal de Juara aprovou dois projetos de grande relevância para o desenvolvimento e organização do município. Ambos os projetos são de autoria do Poder Executivo e visam melhorar a infraestrutura e a qualidade de vida no município, com foco no ordenamento urbano e na gestão de resíduos.

O primeiro projeto, o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, altera a Tabela IX da Lei Complementar nº 023/2006, que institui o Código Tributário Municipal. A mudança propõe a atualização dos serviços de limpeza pública, substituindo a cobrança por terreno para a cobrança por metro quadrado (m²). De acordo com a justificativa do projeto, essa alteração visa refletir de maneira mais precisa os custos com mão de obra, equipamentos e materiais necessários para a limpeza de terrenos, além de tornar o processo mais eficiente, considerando as características e a complexidade dos trabalhos.

O segundo projeto, o Projeto de Lei Municipal nº 022/2025, autoriza o Poder Executivo a notificar, multar e aplicar a Taxa de Limpeza de Terreno Baldio aos proprietários de lotes localizados no perímetro urbano de Juara. Este projeto visa combater a proliferação de doenças como a dengue e reduzir os riscos à saúde pública, ao garantir que terrenos baldios sejam adequadamente limpos pelos seus proprietários. O projeto também estabelece normas de fiscalização rigorosas, com prazos para a regularização das áreas e possibilidade de multas para o não cumprimento.

A tramitação desses projetos na Câmara teve início em março, quando foram apresentados na Sessão Ordinária do dia 4 de março. Com a urgência solicitada pelo Poder Executivo, os projetos avançaram rapidamente nas comissões permanentes, que incluíram emendas importantes. A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF) e a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), após ouvir a população e analisar os impactos das propostas, apresentaram duas emendas:

1. Emenda Modificativa nº 002/2025: Esta emenda alterou o artigo 6º do Projeto de Lei Municipal nº 022/2025, ajustando os meios de notificação para garantir maior transparência e segurança jurídica, incluindo a utilização de tecnologias como e-mail, WhatsApp e Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).

2. Emenda Supressiva nº 002/2025: Suprimiu o inciso II do artigo 10 do mesmo projeto, mantendo em vigor a Lei Municipal nº 1.796/2006, que regula de forma mais abrangente a limpeza pública no município, incluindo a gestão de resíduos sólidos e a instalação de lixeiras em locais comerciais.

Durante a Audiência Pública realizada no dia 27 de março, a população teve a oportunidade de expressar suas opiniões e fazer sugestões sobre a aplicação das novas regras. As emendas foram baseadas nesses debates, buscando um equilíbrio entre as necessidades do município e os direitos dos cidadãos.

Com a aprovação dos projetos e emendas pelos vereadores, agora a iniciativa segue para a sanção do Prefeito de Juara. A expectativa é de que as novas medidas tragam mais organização ao município, com uma cidade mais limpa e saudável, além de fortalecer a fiscalização e a aplicação das normas urbanísticas.

A Câmara Municipal de Juara segue atenta às demandas da população e comprometida com o progresso e bem-estar de todos os munícipes, com ações que garantem a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável do município.

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