7ª Sessão Extraordinária: Abertura de crédito que viabiliza “terceirização” da coleta de lixo seguirá para analise das Comissões Permanentes

A Câmara Municipal de Juara realizou na tarde desta terça-feira, 29 de julho, a 7ª Sessão Extraordinária de 2025, com discussão extensa sobre as matérias legislativas em pauta.

Durante a sessão, os vereadores deliberaram sobre o Projeto de Lei Municipal nº 046/2025, de autoria da Prefeitura Municipal, que autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) no orçamento vigente.

Contexto do projeto

O PLM nº 046/2025 “integra” o processo de implementação da parceria público-privada para gestão de resíduos sólidos urbanos no município. A proposta resulta de renegociação entre a atual administração municipal e a empresa vencedora de processo licitatório conduzido pela gestão anterior.

A abertura de crédito especial se faz necessária para adequação orçamentária que permitirá à Prefeitura emitir a ordem de serviço e dar início efetivo aos trabalhos de terceirização dos serviços de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos.

O tema da concessão tem sido objeto de análise técnica e financeira por parte dos poderes municipais, considerando os impactos no orçamento público e na qualidade dos serviços prestados à população.

A pauta da Sessão contou com:

• Votação da Tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei Municipal nº 046/2025, de autoria da Prefeitura Municipal, que autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) no orçamento vigente.

• Requerimento n° 053/2025, de autoria do Plenário, requerendo a Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei Municipal nº 046/2025, de autoria da Prefeitura Municipal, que autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) no orçamento vigente.

• Votação definitiva do Projeto de Lei Municipal nº 046/2025, de autoria da Prefeitura Municipal, que autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) no orçamento vigente. (Caso aprovada a Dispensa dos Pareceres)

Tramitação em regime de urgência aprovada

A tramitação em regime de urgência do projeto foi aprovada por 5 votos a 4, com votos favoráveis dos vereadores Alex, Eduardo do Boxe, Ganso Costa, João Rissoti e Zé Carlos Mototáxi. Votaram contrário os vereadores Eraldo Markito, Luciano Olivetto, Patrícia Vivian e Zé Galvão.

Dispensa de pareceres rejeitada

O Requerimento nº 053/2025, que solicitava a dispensa dos pareceres das Comissões Permanentes para o projeto, foi rejeitado. Embora tenha obtido 5 votos favoráveis contra 4 contrários, na mesma configuração da votação anterior, a matéria não atingiu o quórum qualificado exigido pelo Regimento Interno.

Conforme o Art. 166, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara Municipal, a dispensa de parecer das comissões depende de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara (6 votos dos 9 vereadores). Como foram apenas 5 votos favoráveis, o requerimento foi rejeitado por não atingir o quórum constitucional necessário.

Sem a aprovação da dispensa dos pareceres, o PLM nº 046/2025 não foi colocado em votação definitiva, devendo ser analisado pelas comissões permanentes da Casa Legislativa antes de retornar ao Plenário.

Prazo reduzido para análise das comissões

O regime de urgência aprovado reduz o tempo de análise das comissões permanentes, que terão prazo de 5 dias úteis para apresentação dos pareceres.
Segundo o artigo 54 do Regimento Interno: "É de 10 (dez) dias úteis o prazo para qualquer Comissão Permanente pronunciar-se, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período."

O parágrafo terceiro do mesmo artigo estabelece que "quando se tratar de matéria em regime de urgência, o prazo para qualquer Comissão pronunciar-se será reduzido pela metade, não podendo ser prorrogado."

Após a análise das comissões competentes e emissão dos respectivos pareceres, o projeto poderá retornar ao Plenário para votação definitiva em sessão ordinária ou extraordinária.

Compromisso com a transparência

A Câmara Municipal de Juara preza pela transparência e pelo acesso da população às informações sobre as atividades legislativas. A pauta completa da sessão, com os documentos na íntegra, está disponível clicando aqui, e para quem não pôde assistir ao vivo, a transmissão completa está disponível no YouTube e no Facebook da Casa Legislativa.

A população está convidada a participar da 18ª Sessão Ordinária, agendada para o dia 4 de agosto, às 8h da manhã, no Plenário da Câmara Municipal.

Texto e Fotografia: Alysson Rocha - ASCOM/CM - Jornalista (MTB-3666/MT)