4ª Sessão Extraordinária: Parlamentares aprovam o RGA dos Servidores Públicos de Juara

Na tarde da última quinta-feira, 17 de abril, a Câmara Municipal de Juara realizou a 4ª Sessão Extraordinária de 2025. Estiveram presentes os vereadores, com exceção do vereador Zé Carlos Mototáxi, que não pôde comparecer. A sessão teve como pauta a votação de três Projetos de Lei Municipal, todos aprovados.

O primeiro projeto discutido foi o Projeto de Lei Municipal nº 028/2025, que trata do Piso Salarial Base dos ocupantes do Magistério Público Municipal da Educação Básica e da Revisão Geral Anual aos Profissionais da Educação. Inicialmente, foi aprovada sua tramitação em regime de urgência e a dispensa dos pareceres das comissões. Em seguida, a matéria foi aprovada.

A proposta autoriza o Poder Executivo a aplicar o Piso Salarial Nacional aos profissionais do magistério, proporcional à carga horária de 30 horas semanais. O valor do piso será reajustado em 6,27%, com pagamento a partir da folha de abril de 2025, retroativo aos meses de janeiro, fevereiro e março, sendo o acumulado quitado em três parcelas mensais (abril, maio e junho).

O projeto também autoriza a aplicação da Revisão Geral Anual aos demais profissionais da educação, excetuando os cargos de professor. O percentual de reajuste é de 4,83%, baseado no IPCA acumulado de janeiro a dezembro de 2024, com pagamento retroativo aos três primeiros meses de 2025, também fracionado entre abril, maio e junho.

Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 029/2025, que trata da Revisão Geral Anual aos servidores efetivos, comissionados do Poder Executivo e do Legislativo e aos cargos eletivos do Poder Executivo. O reajuste aprovado é de 5,48%, calculado com base no IPCA acumulado de abril de 2024 a março de 2025. O valor será incorporado aos vencimentos a partir da folha de abril.

Durante a discussão do projeto, foram apresentadas e aprovadas duas emendas: uma emenda modificativa e uma emenda aditiva, com o objetivo de garantir que os servidores do Poder Legislativo recebam o reajuste. Assim, os vereadores não serão contemplados com o reajuste.

O projeto ressalta que a revisão não se aplica a cargos vinculados a programas do Governo Federal, como Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, cujos vencimentos seguem legislação federal. Também fica estendida a revisão a inativos e pensionistas com direito à paridade, bem como às incorporações dos servidores do Executivo.

Por fim, os vereadores aprovaram, em única votação, o Projeto de Lei Municipal nº 030/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.699/2018, a qual regula o estágio de estudantes nos órgãos da Administração Municipal.

Todos os projetos aprovados refletem o compromisso da Câmara Municipal de Juara com a valorização dos servidores públicos municipais e o cumprimento das disposições legais pertinentes. Com essas medidas, busca-se garantir a justa remuneração dos profissionais e o adequado funcionamento dos serviços públicos em benefício da comunidade juarense.