15ª Sessão Ordinária: CPI da Saúde é instituída e vereadores derrubam veto sobre custeio de passagens para tratamento oncológico

A 15ª Sessão Ordinária de 2025 da Câmara Municipal de Juara, realizada na manhã desta segunda-feira, 16 de junho, foi marcada por decisões importantes para a fiscalização da saúde pública municipal e pela aprovação de projetos voltados ao bem-estar da população. Os parlamentares aprovaram por unanimidade a instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades na Secretaria Municipal de Saúde e derrubaram o veto do Executivo ao projeto que garante custeio de passagens para pacientes em tratamento oncológico.

Pequeno Expediente: Indicações dos Vereadores

Durante o Pequeno Expediente, foram apresentadas seis indicações dos parlamentares, abordando temas como saúde, infraestrutura e meio ambiente:

Indicação nº 028/2025 – Autoria: Presidente Patrícia Vivian – Indica à Deputada Estadual Janaína Riva, a destinação de recursos financeiros no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), advindos de emenda parlamentar ou que realize gestão junto ao Governo Federal, os quais serão destinados a saúde do município de Juara-MT.

Indicação nº 002/2025 – Autoria dos vereadores: Eduardo do Boxe, Israel Costa, João Rissotti, Alex e Zé Carlos Mototáxi – Indica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Divisão de Meio Ambiente, em atenção ao Ofício nº 034/GVEB/2025, já encaminhado, a realização de limpeza e manutenção geral no Balneário Luiz Riva, localizado às margens do Rio Arinos.

Indicação nº 003/2025 – Autoria dos vereadores: Eduardo do Boxe, Israel Costa, João Rissotti, Alex e Zé Carlos Mototáxi – Indica ao Secretário Municipal de Transportes, com a máxima urgência, a recuperação das Linha Rodolfo Ferro, Linha Reolon e Estrada da Fazenda Marília, contemplando patrolamento e cascalhamento em toda a extensão dessas vias.

Indicação nº 011/2025 – Autoria do Vereador Alex – Indica ao Prefeito do Município e Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, a necessidade urgente de conserto das portas dos banheiros públicos da Praça dos Colonizadores, bem como a concessão dos serviços de limpeza desses sanitários, com o objetivo de garantir a adequada manutenção e higiene do local.

Indicação nº 012/2025 – Autoria: Vereador Alex – Indica ao Prefeito do Município e Secretária Municipal de Saúde, a adoção de providências para implantação do Programa Municipal de Educação em Saúde, com o objetivo de promover ações contínuas de informação, conscientização, orientação e prevenção de doenças, bem como a promoção da saúde e da qualidade de vida da população.

Indicação nº 013/2025 – Autoria: Vereador Alex – Indica à Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico – Divisão de Meio Ambiente, que seja realizada, com urgência, a poda de uma árvore localizada na Rua Natal - Centro, nas proximidades da Empaer, tendo em vista que os galhos encontram-se crescidos em excesso, adentrando a via pública.

Ordem do Dia: Aprovações por Unanimidade

Na Ordem do Dia, 12 matérias legislativas foram votadas e aprovadas por unanimidade, destacando-se:

Instituição da CPI da Saúde
O Projeto de Resolução n° 008/2025 instituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar supostas irregularidades na gestão da Secretaria Municipal de Saúde, com foco no Hospital Municipal de Juara. A CPI investigará:

Irregularidades em procedimentos médicos, cirúrgicos e triagens neonatais
Escalas e plantões de profissionais da saúde
Diárias e deslocamentos de servidores
Compras públicas e gestão de insumos
Contratos de terceirização e prestação de serviços

A Comissão será composta por:

Presidente: Ver. Zé Galvão (União Brasil)
Secretário: Ver. Eraldo Markito (Republicanos)
Relator: Ver. Luciano Olivetto (PSB)
Suplente: Ver. Ganso Costa (PL)

A CPI terá prazo de até 90 dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar o relatório final.

Derrubada de Veto sobre Passagens para Tratamento Oncológico
Os vereadores derrubaram a Mensagem de Veto n° 002/2025, referente ao projeto que dispõe sobre o custeio de passagens aéreas e/ou terrestres para pacientes e acompanhantes em tratamento oncológico no Hospital de Câncer de Barretos-SP. O projeto prevê que o Poder Executivo custei o deslocamento de pacientes que necessitem de tratamento no referido hospital, incluindo um acompanhante quando comprovada a necessidade. Os recursos virão de dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas por emendas parlamentares.

Durante a discussão, o vereador Luciano Olivetto, um dos autores da proposta, argumentou que há previsão orçamentária de R$ 30 mil na Lei Orçamentária Anual para pagamento de passagens à pacientes em tratamento oncológico, rebatendo os argumentos da Prefeitura sobre inconstitucionalidade.

Outras matérias aprovadas

Projeto de Lei Complementar n° 003/2025 (Poder Executivo) - Altera o Anexo XVII da Lei Complementar nº 017/2006 que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Juara. (Aprovada a tramitação com urgência)

Projeto de Lei Municipal n° 038/2025 (Poder Executivo) - Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, através da celebração de Termo de Fomento, à entidade sem fins lucrativos AAMOR- Associação Amigos dos Moradores de Rua. (Aprovada a tramitação com urgência)

Projeto de Lei Municipal n° 039/2025 (Poder Executivo) - Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, através da celebração de Termo de Fomento, à entidade sem fins lucrativos ASAGRO - Associação do Agronegócio, Agricultura Familiar e Comunitária de Paranorte. (Aprovada a tramitação com urgência, dispensa dos pareceres e matéria em si)

Projeto de Lei Municipal n° 037/2025 (Poder Executivo) - Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial no valor de R$504.000,00 para criar dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Transportes, destinada à infraestrutura rural. (Aprovado em única votação)

Projeto de Lei do Legislativo n° 008/2025 (Vereador Alex) - Dispõe sobre a criação do prolongamento da Rua Ângela Maria Reis de Araújo, localizada no Loteamento Parque Alvorada. O projeto regulariza um trecho de 1.750 metros quadrados que já existe fisicamente e é utilizado pelos moradores. (Aprovado em segunda votação)

Projeto de Lei do Legislativo n° 020/2024 (Vereador Eduardo do Boxe) - Estabelece regras para comercialização de alimentos através de "food truck" e assemelhados em vias e áreas públicas ou privadas, regulamentando diferentes tipos de comércio ambulante de alimentos. (Aprovado em primeira votação)

Projeto de Lei do Legislativo n° 009/2025 (Presidente Patrícia Vivian) - Dispõe sobre o acesso gratuito às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e a seus acompanhantes em eventos socioculturais e empresas de lazer no município, garantindo no mínimo 5% de vagas gratuitas. (Aprovado em primeira votação)

Projeto de Lei do Legislativo n° 010/2025 (Presidente Patrícia Vivian) - Assegura o direito da gestante de optar pela realização de parto por cesariana nas unidades de saúde pública do município, respeitando a autonomia da parturiente quando não houver contraindicação médica. (Aprovado em primeira votação)

Todas as matérias legislativas estão disponíveis na íntegra [clicando aqui]. Para quem não pôde acompanhar, as transmissões das sessões estão disponíveis no YouTube e no Facebook da Câmara Municipal de Juara, onde é possível assistir as discussões integralmente.

A Câmara Municipal agradece a todos que estiveram presentes pessoalmente no Plenário Daury Riva e convida a população para acompanhar a próxima Sessão Ordinária, que acontecerá no dia 7 de julho.