DOCUMENTO MÉDICO ILEGÍVEL - LEI MUNICIPAL 1.950/2008

Percebo que em nosso município os profissionais da área médica não estão seguindo a Lei Municipal nº 1.950/2008 que obriga a emissão legível de documentos conforme art. 1: Art. 1º As receitas médicas, as certidões de óbito, requisições e prescrições emitidas por profissionais da área médica, deverão ser obrigatoriamente em letra de forma, datilografada ou informatizada. Parágrafo único. Os documentos de que trata este artigo deverão ser carimbados, datados e assinados, contendo, inclusive, os números do CRM do profissional. Essa pratica pode levar a um erro grave de receita medica, remédio errado, ainda mais com a complexidade dos nomes de remédios. A emissão de Laudo médico onde estão decisões importantes, sem condições de ser ler devido a letra ilegível. Peço como cidadão que a Câmara de vereadores como representantes da sociedade, que tem o dever de fiscalizar verifique para que seja cumprida a lei municipal.

: 27/08/2018 16h33
: Faltando: critica-ou-denuncia
: Ouvidoria
: 20180827163331
: Resolvida

Respostas

1

: sandra
: 29/08/2018 16h58
: Aceito

boa tarde,

Será encaminha sua sugestão ao vereadores para que tomem conhecimento e providências com relação a sua sugestão.

Att,

Sandra

2

: sandra
: 29/10/2018 18h30
: Resolvida

Segue resposta no Ofício nº 2044/2018.

Lista de arquivos anexados

Título Descrição Responsável Data
1 Encaminhamento Bom dia, segue anexo Ofício referente tal solicitação. sandra 17/09/2018 10h31
2 Ofício n.º 2044/2018 - Secretaria Municipal de Saúde de Juara sandra 25/09/2018 14h50

Ações do documento