Alvará Simplificado: "PLC" agiliza o processo de autorização para a execução de obras em Juara

Durante a 19ª Sessão Ordinária, os Parlamentares da Câmara Municipal de Juara, atendendo às necessidades da população e visando à modernização dos processos de licenciamento urbanístico, aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, de autoria do Vereador Welington Martins, que institui o Alvará Simplificado. Esse projeto permitirá agilizar e simplificar o processo de autorização para a execução de obras no município de Juara.

O Alvará Simplificado é uma inovação que busca desburocratizar o licenciamento de construções, proporcionando maior celeridade e facilidade para os munícipes, com liberações em até três dias úteis. O projeto oferece a opção de solicitar o alvará de forma online, por meio do site da Prefeitura Municipal, mediante a apresentação de documentos como guia de recolhimento das taxas, título de propriedade do imóvel, projetos arquitetônicos e responsabilidades técnicas dos profissionais envolvidos.

De acordo com o Projeto de Lei Complementar, o Alvará Simplificado abrangerá projetos de construção de residências unifamiliares de até 120 m² e projetos comerciais dentro da Categoria de Uso Compatível, com área construída de até 200,00 m², conforme estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo em vigor no município.

O projeto ressalta que os projetos elegíveis para o Alvará Simplificado deverão cumprir determinados critérios, não dispensando o Licenciamento Ambiental, avaliações técnicas do Corpo de Bombeiros, tombamento ou impedimentos legais quanto à titularidade do imóvel, além de não estarem em áreas de preservação permanente.

Vale destacar que o projeto foi aprovado em primeira discussão e ainda passará pela segunda discussão durante a 20ª Sessão Ordinária, que ocorrerá no próximo dia 14 de agosto. Após essa etapa, o projeto será encaminhado para a sanção do Prefeito Municipal.

Com essa iniciativa, a Câmara Municipal de Juara reafirma seu compromisso em proporcionar uma administração pública eficiente, que atenda aos anseios da população e promova o crescimento ordenado e sustentável do município.

Para mais informações sobre o Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 e o Alvará Simplificado, clique aqui.