4ª Sessão Extraordinária: Parlamentares aprovam o RGA dos Servidores Públicos de Juara

Na tarde da última quarta-feira, a Câmara Municipal de Juara realizou sua 4ª Sessão Extraordinária de 2024, na qual foram discutidos e aprovados importantes projetos de lei que impactam diretamente os servidores municipais.

Durante a sessão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Municipal n° 021/2024, que trata do Piso Salarial Base do Magistério Público Municipal e a Revisão Geral Anual (RGA) aos Profissionais da Educação. Este projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar o Piso Salarial Nacional aos ocupantes dos cargos do Magistério Público Municipal da Educação Básica, proporcional à carga horária de 30 horas semanais, acarretando no percentual de 3,62%. Além disso, autoriza a aplicação da Revisão Geral Anual aos Profissionais da Educação, exceto ao Magistério, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, resultando no percentual de 4,62%.

Outro ponto foi a aprovação da Emenda Modificativa nº 008/2024, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), que inclui os servidores do Legislativo Municipal no Projeto de Lei Municipal nº 022/2024.

Além disso, os parlamentares aprovaram a Emenda Aditiva n°004/2024, também de autoria da CLJR, que acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei Municipal nº 022/2024, que dispõe sobre o RGA referente ao ano de 2024. Esta emenda estende a revisão aos cargos eletivos do Poder Executivo e Legislativo do município de Juara.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei Municipal n° 022/2024, que trata do RGA referente ao ano de 2024. O projeto prevê a aplicação do IPCA acumulado de abril/2023 a março/2024, resultando em um percentual de 3,93%, a ser pago a partir da folha do mês de abril/2024.

Todos os projetos aprovados refletem o compromisso da Câmara Municipal de Juara com a valorização dos servidores públicos municipais e o cumprimento das disposições legais pertinentes. Com essas medidas, busca-se garantir a justa remuneração dos profissionais e o adequado funcionamento dos serviços públicos em benefício da comunidade juarense.